AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0810310-83.2017.8.10.0001
SENTENÇA
1. RELATÓRIO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO propôs Ação Civil Pública contra o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR.
O autor argumenta que haveria “alagamentos e inundações nas proximidades das residências de numeração 78-A, 78-B e 80, da Rua João Alves Carneiro, bairro Moropóia, nesta Cidade, decorrentes da obstrução de galeria pública com tronco de árvore, escorado por barra de concreto, e que teria sido colocado de forma proposital no local, desde dezembro/2015, pelo casal Almir Matos Pontes e Dayena Costa Arrais Pontes”.
Segue narrando que a mencionada galeria pública “teria sido construída por volta de 2012, onde era o caminho natural das águas, seguindo por dentro do terreno da Sra. Maria Dalva de Matos Pontes, situado no n. 13, da citada Rua João Alves Carneiro, para fins de drenagem de água pluvial urbana, onde não haviam muros”.
O MPE aduz ainda que não aconteciam mais alagamentos até “a Sra. Maria da Conceição de Matos da Silva construir um muro linear com 52 pilares, no imóvel vizinho à galeria pública, situado na Rua Rodrigo Prazeres, s/n, Bairro J. Câmara.”
Por fim, requer:
(…)
2) Após deferida a tutela de urgência, seja intimando o Demandado do seu inteiro teor e, posteriormente, citado, para, querendo, contestar o feito e indicar as provas que pretende produzir;
3) Ao final, seja julgada procedente a presente ação, com a condenação do Réu à obrigação de fazer, nos seguintes termos:
a) promover a implantação de programas de conscientização da sociedade acerca do impacto dos resíduos sólidos na drenagem;
b) implantar e/ou ampliar a capacidade de bocas-de-lobo e galeria pública localizada na Rua João Alves Carneiro, Moropóia, São José de Ribamar – MA, mediante implantação de macrodrenagem ao longo da referida via pública;
O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, argumenta que os danos alegados foram causados pelos próprios moradores atingidos, atribuindo a responsabilidade a estes particulares e que, deste modo, não haveria dano ambiental. Alega, ainda, os custos elevados para a construção da mencionada galeria (contestação id 9438302).
Ao final pugna pela improcedência da ação.
Audiência de Conciliação realizada, sem êxito (id 8666522).
Réplica id 10491345.
O MPE requereu o julgamento antecipado do feito (id 14925130). O réu deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação conforme certidão de id 15881226.
É o relatório. Decido.
2 FUNDAMENTAÇÃO
Na situação em apreço, restou demonstrado nos autos a situação danosa causada aos moradores da Rua João Alves Carneiro.
O relatório Técnico de Engenharia nº 055/2015 expedido pela Coordenadoria Estadual e Proteção e Defesa Civil (id 5551464) e fartamente instruído com imagens, atestou o que se segue:
“preliminarmente, observa-se o choque entre o público e o privado. Não resta a menor dúvida de que em havendo uma significativa contribuição pluviosa, o caos se estabelecerá não apenas porque a ‘galeria’ foi obstruída na altura do muro, mas pelo fato de que ela também não atende a demanda de água de superfície.
Obviamente que a tal obstrução acelera o processo.
Toda a área envolvida fica a jusante, ou seja, em cota inferior e, as limitações técnicas, infraestrutura urbana carente e o desordenamento no uso e ocupação do solo fazem gerar um complicador de grande magnitude no local.
Ali não cabe paliativo – tipo, apenas desobstruir galeria, por exemplo – pois só haverá transferência de riscos.
O correto é a implantação de uma macrodrenagem e o disciplinamento de obras e serviços particulares.
Pelo laudo acostado aos autos, resta latente que a omissão do Poder Público só agrava a situação danosa a que se submete os moradores da área em questão.
Embora o Município alegue que não tem responsabilidade acerca da galeria objeto desta lide, mencionado ente, na qualidade constitucional de executor da política de desenvolvimento urbano (Art. 182 da Constituição Federal), não poderia ter se mantido omisso diante das construções irregulares realizadas pelos particulares, pois a Lei 6766/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, em seu art. 2º,§ 5º, prevê claramente que:
“A infra-estrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.”.
A responsabilidade do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR se dá, no presente caso, devido a sua incúria no dever de zelar pela conservação dos espaços públicos, o que decorre diretamente do artigo 225 da Constituição Federal, o qual impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente, aqui incluído o artificial, para as presentes e futuras gerações.
Como se trata de demanda umbilicalmente ligada com o direito ambiental, a responsabilidade do réu, neste caso, é baseada sob o influxo da teoria do risco integral, natureza objetiva, solidária e propter rem, considerando irrelevante, portanto, qualquer indagação acerca de caso fortuito ou força maior, assim como sobre a boa ou a má-fé do titular atual do bem imóvel ou móvel. (REsp 1644195/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 08/05/2017)
3 DISPOSITIVO
3.1 ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JUDICIAL
Com fundamento no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo em vista a relevância do fundamento da demanda, o fundado receio de ineficácia do provimento final e para fins de assegurar a obtenção do resultado prático equivalente, CONCEDO TUTELA JUDICIAL ESPECÍFICA para determinar que o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR:
CONSTRUA uma nova galeria na Rua João Alves Carneiro, Bairro Moropóia, São José de Ribamar, com implantação de macrodrenagem ao longo da referida via pública, no prazo de 6 (seis) meses, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a qual deverá ser revertida ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.
3.2 DO PEDIDO PRINCIPAL
Por todo o exposto, com base no art. 487, I do CPC, ACOLHO os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado do Maranhão e por conseguinte: CONDENO o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR a:
(i) PROMOVER a implantação de programas de conscientização da sociedade acerca do impacto dos resíduos sólidos na drenagem, devendo apresentar o seu projeto de execução no prazo de 6 (seis) meses;
b) AMPLIAR a capacidade de bocas de lobo e da galeria pública localizada na Rua João Alves Carneiro, Moropóia, São José de Ribamar – MA, mediante implantação de macrodrenagem ao longo da referida via pública;
Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, tendo em vista a procedência da ação proposta pelo Ministério Público.
Para caso de descumprimento de quaisquer das determinações acima, FIXO multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a qual deverá ser revertida ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.
INTIMEM-SE.CUMPRA-SE.
São Luís, datado eletronicamente.
Douglas de Melo Martins
Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos
A Fundação da Memória Republicana Brasileira (FMRB) realizou, em abril do ano passado, o primeiro Fórum Permanente do Patrimônio Cultural.
Cheque Minha Casa, PAC São Francisco, Habitar no Centro entre outros, foram alguns dos temas de uma entrevistas dada pelo secretário de Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid), Rubens Pereira Jr, em abril do ano passado, durante participação no programa “Café com Elda Borges”, na TV Assembleia.
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